Aprovado em 01ª Votação Projeto que concede 20 horas a Mães com filhos com necessidades especiais.

Foi realizada na 17ª Sessão Ordinária, no dia 05 de junho, a 01ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº04/2017. Que altera a Lei Complementar nº01 de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto de servidores Públicos Municipal e da outras providências.

O Projeto cria a Licença Especial que assegura a servidora pública municipal, que seja mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, de educação e proteção de excepcional, considerado dependente sob o ponto de vista sócio educacional, o direito de licenciar-se de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, respeitado o cumprimento de 20 (vinte) horas semanais.

O Projeto de iniciativa do Executivo Municipal, partiu da Indicação nº02/2017 de autoria do Vereador Elimar Schlickmann (PMDB), que usou como base uma Indicação do ano de 2014 do Vereador Leonir Pedro Braun (PMDB).

Na mensagem o Prefeito João Schwamback (PMDB), ressalta que o Projeto de Lei irá introduzir um direito na legislação dos servidores. Tal direito permitirá ao Servidor ter um horário especial, em função das demandas da pessoa com necessidades especiais sob sua responsabilidade, sem a necessidade de compensação.

Quando da leitura do Projeto na Sessão do dia 22 de maio, o Vereador Leonir  no Pequeno Expediente, colocou que para fazer a indicação utilizou como modelo a lei existente no município de Ituporanga e ressaltou a preocupação da administração com o bem das pessoas.

Tanto na Sessão da Leitura como na de 01ª Discussão o Vereador Alsone Brito (PSDB) usou da tribuna para colocar que é favorável a aprovação deste projeto e  salientar a importância em se administrar para o bem das pessoas.

O Projeto foi aprovado por unanimidade e segue para na próxima Sessão do dia 12 de junho para segunda discussão.