30ª Sessão Ordinária (18.09.23)

A Câmara Municipal de Imbuia realizou nesta segunda-feira (18) a trigésima Sessão ordinária de 2023.

EXPEDIENTE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 – Dispõe sobre a reestruturação das remunerações do quadro de pessoal e plano de carreira dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imbuia e estabelece outras providências

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2023 – Altera o § 3º do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Imbuia, que trata da permissão de uso de bem público.

PROJETO DE LEI Nº 18/2023 – Cria tabela que estabelece preços para utilização das instalações do parque Municipal de Exposições e Eventos Prefeito João Schwambach e outros imóveis públicos municipais baseado no valor da UFM do Município de Imbuia.

MOÇÃO DE APOIO Nº 04/2023 – Autoria: Todos os Vereadores => Manifesta apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador.

ORDEM DO DIA

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023 – Dispõe sobre o quadro de pessoal e o Plano de Carreira e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2023 – Declara de Utilidade Pública, a Associação Sociedade Campo das Flores. Aprovado por unanimidade.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE APOIO Nº 04/2023 – Autoria: Todos os Vereadores => Manifesta apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador

EXPLICAÇOES PESSOAIS

Vereador Leonir Pedro Braun (PODEMOS) explica a Moção 04/23 a qual será assinada por todos os Vereadores, dando apoio ao Presidente do Senado Rodrigo Pacheco por sua postura em reiterar que o Congresso Nacional é o único legislador. Principalmente quanto aos temas referentes as drogas e ao aborto.

Ressalta que a interrupção da gravidez com mais de doze semanas de vida, sem ser na forma em que já existe em lei – garantir a vida da mãe e vítimas de estupro é crime. E que devido um problema social que se sairá por aí ceifando vidas.

Destaca que a vida humana desde a concepção é sagrada e merece proteção. Sendo que há alternativas para a defesa da vida para atender mulheres em estado de vulnerabilidade. E deve-se buscar garantias e apoio as gestantes e vida.

Ao encerramento o Presidente marcou a Próxima Sessão Ordinária para o dia 25 de setembro as 19 horas.

Acesse a integra da Sessão aqui:

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