Legislação Municipal
por Interlegis
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última modificação
17/04/2015 17h36
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
- Emenda a Lei Orgânica Municipal 01/2015 — por Daniel Augusto Schmoller — última modificação 08/07/2015 16h13
- Altera o Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, que trata da publicação de atos municipais.
- Leis — por Daniel Augusto Schmoller — última modificação 05/03/2024 15h31
- Leis municipais
- Indicações — por Daniel Augusto Schmoller — última modificação 05/03/2024 15h29
- Resoluções — por Daniel Augusto Schmoller — última modificação 27/05/2016 16h48
- Portarias — por Daniel Augusto Schmoller — última modificação 27/05/2016 16h49
- Atas — por Daniel Augusto Schmoller — última modificação 14/02/2017 09h54
- Atas das Sessões Ordinária e Extraordinárias.
Ações do documento