Atenção Servidores e Professores

   Dia, 13 de fevereiro de 2014, a partir das 19:00 horas, ocorre a primeira discussão e votação dos projetos de lei, referente reajuste salarial em Sessão Extraordinária.

SERVIDORES DA PREFEITURA E CÂMARA

Projeto de Lei n° 03, de 7 de fevereiro de 2014, concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, sendo ativos ou inativos, e também ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.

A revisão geral anual é um direito estabelecido no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e conforme o artigo 18-A da Lei Orgânica Municipal.

É concedido através da média do Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC, dos últimos doze meses. Sendo que no ano de 2014 a revisão importará em 5,26%.

PROFESSORES

Projeto de Lei Complementar n° 01, de 6 de fevereiro de 2014, estabelece reajuste de 8,32% aos professores da rede municipal de ensino.

Determinado pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008 que adequa os vencimentos iniciais do Quadro do Magistério Público Municipal ao piso salarial dos profissionais nacionais.

A correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno, que é definido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de 2013.