Aprovação da LDO para 2014

   Aprovado o Projeto de Lei de n° 30, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária - 2014 e dá outras providências.

    Na 41ª Sessão Ordinária, por unanimidade dos vereadores o referido Projeto de Lei foi aprovado e encaminhado na data de 11/12/2013, ao Executivo Municipal para sanção.

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias, planeja as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, do próximo exercício após sua aprovação. Ela também assegura o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

   Ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliou as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conferindo a ela o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.